Tribunal de Contas da União, B. (1999). Câmara dos Deputados - Interpretação do Art. 46 da Lei nº 8112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97. Revista Do TCU, (81), p. 82–116. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1127