Oliveira, J. A. de. (2019). A ímproba “opção” oferecida pelo § 5º do art. 133 da Lei 8.112/1990 a quem acumula cargos ou empregos públicos de forma ilícita. Revista Do TCU, 1(142), 34–48. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1545