Carrusca de Oliveira, E., & de Almeida Zeferino, M. R. (2023). Antinomias jurídicas da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 32/2018. Revista Do TCU, (151), 188–212. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1944