Gualberto Forni, J. P., & Lima, L. H. (2023). Acordo de não persecução civil: O choque entre o art. 17-B, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/2021) e a autonomia constitucional do Tribunal de Contas. Revista Do TCU, (152), 41–65. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2016