Fajardo, C. M. S. (2008). Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público. Revista Do TCU, (111), p. 19–37. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/449