Veloso, A. C. (2007). Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Revista Do TCU, (108), 19–26. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/465