Tribunal de Contas da União, B. (1998). BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Revista Do TCU, (75), p. 211–218. Recuperado de https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1056