TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 131/2000 - TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 83, p. p. 223, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1081. Acesso em: 6 jun. 2025.