SZKLAROWSKY, Leon Frejda. O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 34–38, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1086. Acesso em: 5 jun. 2025.