TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 29/99-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 218–219, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1101. Acesso em: 5 jun. 2025.