TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 31/99-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 224–228, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1103. Acesso em: 3 jun. 2025.