TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 129/99-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 248, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1109. Acesso em: 17 maio. 2025.