TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 263–264, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1114. Acesso em: 5 jun. 2025.