TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Portaria nº 289, de 7 de outubro de 1999. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 292, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1118. Acesso em: 12 jul. 2025.