TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Mandado de segurança nº 22.604-8 (979) - STF. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 301, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1120. Acesso em: 5 jun. 2025.