TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 123/99-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 277, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1139. Acesso em: 14 jul. 2025.