TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 28, de 5 de maio de 1999. Revista do TCU, Brasília, n. 80, p. p. 404–416, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1167. Acesso em: 5 jul. 2025.