TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 29, de 5 de maio de 1999. Revista do TCU, Brasília, n. 80, p. p. 417–418, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1168. Acesso em: 3 jun. 2025.