TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Mandado de segurança nº 21.548-8 - STF. Revista do TCU, Brasília, n. 80, p. p. 448, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1170. Acesso em: 3 jun. 2025.