TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. TCU - Proposta de anteprojeto de Lei Orgânica. Revista do TCU, Brasília, n. 79, p. p. 205–221, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1189. Acesso em: 2 jun. 2025.