TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução Normativa nº 39, de 11 de dezembro de 2001. Revista do TCU, Brasília, n. 90, p. p. 218–219, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1203. Acesso em: 3 jun. 2025.