TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 145, de 27 de novembro de 2001. Revista do TCU, Brasília, n. 90, p. p. 221–222, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1204. Acesso em: 5 jun. 2025.