TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 148, de 28 de dezembro de 2001. Revista do TCU, Brasília, n. 90, p. p. 148–230, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1207. Acesso em: 15 jun. 2025.