TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 162–166, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1230. Acesso em: 4 jun. 2025.