TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 315–323, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1239. Acesso em: 14 jun. 2025.