TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 22, de 18 de novembro de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 324, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1240. Acesso em: 23 maio. 2025.