TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 24, de 2 de dezembro de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 325, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1241. Acesso em: 4 out. 2025.