TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Mandado de segurança nº 22.643-9 - STF. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 339–340, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1245. Acesso em: 4 jun. 2025.