SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Revista do TCU, Brasília, n. 77, p. p. 27–43, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1247. Acesso em: 13 maio. 2026.