TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 23, de 2 de setembro de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 77, p. p. 325, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1265. Acesso em: 5 out. 2025.