CUNHA, Jatir Batista da. O interesse do Ministério Público para recorrer. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 43–46, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1270. Acesso em: 21 maio. 2025.