TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 74–98, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1274. Acesso em: 19 maio. 2025.