TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução Normativa nº 021, de 29 de abril de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 261–264, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1287. Acesso em: 18 maio. 2025.