TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução Normativa nº 022, de 06 de maio de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 265, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1288. Acesso em: 11 jun. 2025.