TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução TCU n° 113, de 20 de maio de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 268–270, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1290. Acesso em: 18 maio. 2025.