CALDAS, Sidcley Dalmo Teixeira. A Descaracterização do Objeto Contratual: Casos do TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 134, p. p.42–49, 2015. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1339. Acesso em: 6 jun. 2025.