ASSIS, Carlos Eduardo de. Criação de Hipótese de Dispensa de Licitação por meio de Lei “Promulgada”: Um Caso de Inconstitucionalidade no Estado do Amazonas. Revista do TCU, Brasília, n. 134, p. p.54–60, 2015. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1341. Acesso em: 3 jun. 2025.