DA UNIÃO, Tribunal de Contas. TCU promove debate e palestra sobre a Emenda Constitucional nº 95. Revista do TCU, Brasília, n. 139, p. 17, 2018. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1420. Acesso em: 3 jun. 2025.