DA UNIÃO, Tribunal de Contas. Diálogo público: “Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017”. Revista do TCU, Brasília, n. 140, p. 23, 2018. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1448. Acesso em: 3 jun. 2025.