TOMAZETTE, Marlon; FERREIRA, Débora Costa; FILHO, Nivaldo Dias. Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência. Revista do TCU, Brasília, v. 1, n. 141, p. 54–73, 2018. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1488. Acesso em: 4 jun. 2025.