PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Lei das Estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos?. Revista do TCU, Brasília, v. 1, n. 141, p. 88–109, 2018. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1490. Acesso em: 3 jun. 2025.