OLIVEIRA, Josir Alves de. A ímproba “opção” oferecida pelo § 5º do art. 133 da Lei 8.112/1990 a quem acumula cargos ou empregos públicos de forma ilícita. Revista do TCU, Brasília, v. 1, n. 142, p. 34–48, 2019. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1545. Acesso em: 5 jun. 2025.