DA UNIÃO, Tribunal de Contas. Destaques de decisões do TCU. TCU Journal, Brasília, v. 2, n. 145, p. 79–81, 2021. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1667. Acesso em: 14 nov. 2026.