FORNI, João Paulo Gualberto. Controle de Constitucionalidade pelo TCU: uma proposta de revisão da Súmula 347 do STF. Revista do TCU, Brasília, n. 146, p. 77–100, 2021. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1675. Acesso em: 19 maio. 2025.