BRINA, Marina Martins da Costa. Concessão de pensão por morte a companheiro do mesmo sexo. Revista do TCU, Brasília, n. 119, p. p. 37–46, 2010. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/189. Acesso em: 13 maio. 2026.