DA UNIÃO, Tribunal de Contas. Jurisprudência comentada (de janeiro a junho de 2021). Revista do TCU, Brasília, v. 147, n. 147, p. 170–174, 2021. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1705. Acesso em: 19 maio. 2025.