MATIAS, Mauro Rogério Oliveira. Processo de Tomada de Contas Especial (TCE): Instaura-se o processo para apurar os pressupostos ou apuram-se os pressupostos para instaurar o processo?. Revista do TCU, Brasília, n. 122, p. p. 90–103, 2011. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/198. Acesso em: 25 maio. 2025.