MONTEIRO, Sandro José. Regulação portuária e a inaplicabilidade do conceito de serviço público aos contratos de arrendamento. Revista do TCU, Brasília, n. 149, p. 55–82, 2022. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1827. Acesso em: 4 jun. 2025.