AFONSO, José Roberto; RIBEIRO, Leonardo Cezar. Um novo código fiscal como proposta de reconstrução da governança. Revista do TCU, Brasília, n. 149, p. 11–27, 2022. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1832. Acesso em: 7 jun. 2025.