JUNHO ANASTASIA, Antonio Augusto. A insegura Segurança Jurídica. Revista do TCU, Brasília, v. 150, n. 150, p. 16–21, 2023. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1920. Acesso em: 13 maio. 2026.